TJDF APC - 1016749-20150710007692APC
APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 9.429/97. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação ao devedor, sendo incerto o seu paradeiro, é possível a realização do protesto com intimação via edital. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo requerido, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 9.429/97. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação ao devedor, sendo incerto o seu paradeiro, é possível a realização do protesto com intimação via edital. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo requerido, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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