APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. NÃO EMISSÃO DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.1. É ônus do emitente do título de crédito, modalidade duplicata, provar a existência do negócio subjacente a esse título. Portanto, a falta de prova da contratação, da aceitação da mercadoria relacionada na nota fiscal e de comprovante de entrega da mercadoria impede que o título seja levado a protesto.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes.3. Considerando que restou vencida a parte autora apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC.4. Apelo não provido.