APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INTERNAÇÃO MÉDICA. UTI. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral, julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores referentes as despesas com a internação do autor e para condenar a Seguradora ao pagamento de compensação por dano moral decorrente da negativa de autorização para internação em UTI.2. Os autos retornaram a e. Segunda Turma após provimento do recurso especial interposto pelo autor, que afastou a prescrição da pretensão autoral por entender aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.3. A cobertura, nos casos de urgência e emergência, não poderá possuir o período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Além disso, a cobertura do atendimento e internação, nos casos de emergência, é obrigatória, nos termos do inciso I, do artigo 35-C, da Lei 9.656/98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e de sua integridade física.4. Segundo a Súmula 302 do STJ, é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação, uma vez que essa limitação restringe direitos inerentes à própria finalidade do contrato. Não há que se falar, portanto, em limitação temporal do atendimento àqueles que cumprem prazo de carência, tampouco em incidência da Resolução Normativa nº 13, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.5. A circunstância de o consumidor tomar ciência da negativa de autorização para internação emergencial, inflige angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal, o que configura atentado à dignidade da pessoa humana e aos direitos de sua personalidade. Inarredável, assim, o dever de compensação pelo dano moral.6. Confirma-se o valor fixado na r. sentença, o qual encontra amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na gravidade, na repercussão dos fatos, na intensidade e nos efeitos da lesão, de modo a reparar o lesado e atender à finalidade didático-pedagógica de desestimular a reiteração de condutas lesivas por aqueles que prestam serviços ligados à saúde e bem-estar das pessoas.7. Apelação da ré desprovida e apelação do autor parcialmente provida.