PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INÚTIL E PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE FÁTICA. APLICAÇÃO. FINANCIAMENTO DE CRÉDITO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. REPASSE DE VALORES INDEVIDOS A FACULDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETIRADA NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais, fundamentada na ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor.2. É desnecessária a dilação probatória se a prova documental, ainda que mínima, é suficiente para firmar a convicção do Juiz acerca da matéria a ser julgada, principalmente quando revel a ré.3. Incide o Código de Defesa do Consumidor se a relação jurídica firmada entre as partes envolve falha no serviço prestado pela faculdade apelada.4. Decretada a revelia do réu em virtude do não oferecimento de contestação, via de regra, presumem-se como verdadeiros os fatos constitutivos do direito do autor, recaindo tal presunção sobre as questões de fato, que se enquadram no pressuposto de aceitação tácita pela parte adversa, efeito material decorrente da revelia. Todavia, não incide sobre as questões de direito5. No caso dos autos, deve incidir a presunção da veracidade fática em favor da apelante, em face da apelada não ter prestado, de forma eficiente e adequada, os serviços educacionais acadêmicos ao que se comprometeu por contrato. Assim, por sua culpa, teve a autora seu financiamento estudantil precocemente encerrado e, ainda, fora cobrada pela instituição financeira por repasses efetuados à faculdade.6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico efetivamente sofrido pela vítima para a sua configuração, já que presumida a lesão moral por afetar a honra objetiva.7. Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa.8. Inviável, neste autos, se determinar a exclusão do nome da apelante dos cadastros de proteção ao crédito porquanto, ainda que reconhecida ter ele sido incluído unicamente por culpa da apelada, a instituição financeira que procedeu à sua inclusão não integra a lide e, ainda, em tese, estaria agindo no exercício regular de seu direito.Apelação conhecida e parcialmente provida