PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL ÚNICO DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 8.009/1990.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução para determinar o prosseguimento do feito executivo, mantendo a penhora do apartamento residencial de propriedade do embargante.2. A impenhorabilidade pode ser reconhecida até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes.3. É possível o reporte das informações insertas em cópia de Declaração do Imposto de Renda juntada na Ação de Execução e, posteriormente à prolação de sentença, aos autos dos embargos, cabendo ao embargado, se o caso, fazer prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito ao apelante, comprovando, mediante pesquisas nos Registros de Imóveis, de que seria ele proprietário de mais de um imóvel (art. 373, II, do CPC/15).4. Apelação conhecida e provida.