APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. TRATAMENTO HOME CARE. TROCA DE PRESTADORA. ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS.1. Apelação interposta da r. sentença que, na ação de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos iniciais.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o feito está devidamente instruído, tornando-se desnecessária a oitiva de testemunhas.3. Apesar de alguma divergência no STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos planos de saúde privados, na modalidade de autogestão, predomina o entendimento de que é possível a sua aplicação à referida relação contratual. No caso, ainda que não se apliquem as normas consumeristas, da análise dos documentos que instruem os autos, especialmente à luz da Lei 9.656/98 e Resoluções Normativas da ANS, e em consonância com os princípios legais e constitucionais, conclui-se que razão não assiste à apelante em recusar cobertura para o tratamento de que necessita a apelada.4. Os Planos de Saúde têm obrigação contratual de prestar os serviços segundo prescrição médica, cumprindo aos beneficiários requerer a adequada execução desses. Somente o fato de existirem falhas não é suficiente para compeli-las a prestar os serviços por meio de empresa com a qual não mantêm contrato vigente, quando existentes outras credenciadas.5. A autora não demonstrou que os medicamentos não estão sendo entregues ou se sua quantidade é inferior à prescrita pelo Médico e, ainda sendo insuficiente, se não houve a reposição ou troca em prazo razoável, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. art. 373, inc. I, do CPC. Eventuais outras falhas na prestação do serviço não foram objetos de específico pleito na inicial.6. Apelação e agravo retido da autora conhecidos e desprovidos.