ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO) OBSERVADO. EXAME PSIQUIÁTRICO. SUFICIÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DEGRAVAÇÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FATOS ACRESCENTADOS NO PROCESSO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DA INATIVIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes o pedido de anulação de ato que impôs a cassação da inatividade de Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF e, ainda, a exclusão da corporação, em função da prática de crimes. 2. Desnecessário instaurar-se Incidente de Insanidade Mental na esfera administrativa, quando o policial militar, no processamento do Conselho de Disciplina foi submetido a avaliação psiquiátrica no Centro de Perícias e Saúde Ocupacional (CAPSO) da PMDF, tendo sido afastada a alienação mental. Tanto mais no presente caso em que o incidente já foi realizado no processo criminal, com a participação do patrono do acusado, com idêntica conclusão. 3. No que se refere à inspeção por junta médica prevista no artigo 52 da portaria 747/2011 - PMDF, sua regularidade está sendo apreciada nos autos do Mandado de Segurança 2015.01.1.094780-4. Não cabe, pois, proceder-se à análise desse ponto específico nestes autos. 4. A prova consistente em interceptação telefônica, devidamente autorizada nos termos da Lei 9.296/1996, pode ser utilizada, como prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa nos autos em que será utilizada, exatamente como ocorreu no caso. Orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Se o acusado tem acesso às gravações das conversas interceptadas, desnecessária a degravação delas, tampouco o exame pericial sobre a prova colhida. 6. A revelação de outros fatos não impede que a Administração os reúna para apuração em procedimento único, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, sobretudo sob o enfoque do princípio da eficiência, art. 37 da Constituição Federal. 7. Em que pese o caráter contributivo do regime previdenciário próprio do militares, bem assim a filiação obrigatória, não há impedimento para impor ao militar a cassação da inatividade se presentes os pressupostos legais, constatados em procedimentos administrativos em que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STF, do STJ e do TJDFT. 8. Apelação conhecida e desprovida.