APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA EMITIDA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E PROTESTO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMISSÃO DE DUPLICATA PARCIAL. INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL E DO REMANESCENTE. REGULARIDADE. Apelação interposta da r. sentença que rejeitou os embargos à execução de título cambiário (duplicata) por não reconhecer a inexigibilidade do título. O art. 15 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicatas) prevê que a duplicata ou triplicata, quando ausente o aceite do sacado, para ter força executiva, deverá ser protestada e estar acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da efetiva prestação do serviço. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. O art. 3º, caput, da Lei 5.474/1968, autoriza a expedição de duplicata mercantil, com lastro em débito parcialmente quitado, desde que indicado, expressamente, o valor total e o saldo remanescente. Não se constatando o pagamento dentro do aprazado, age o embargado-exequente em exercício regular de seu direito, sendo o protesto legítimo e válido, decorrente da mora do embargante-executado. Negou-se provimento ao apelo do embargante.