APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PROPAGANDA ENGANOSA - VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS - ENTREGA DAS CHAVES - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO - NEGOU PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR 1. A entrega do produto em desconformidade com o anúncio do fornecedor gera para o consumidor o direito de pleitear o abatimento proporcional no preço. 2. A prática de publicidade enganosa, com a entrega do imóvel comprado com características diversas das ofertadas (ausência de garagem privativa e quadra de esportes fora da área privativa do condomínio) e cobrança indevida do imposto de transmissão gera indenização por danos morais. No caso, R$ 15.000,00. 3.O comprador responde pelas obrigações relativas a taxas condominiais somente a partir do recebimento das chaves do imóvel. 4. Incabível a cobrança de valores não previstos contratualmente, que também não foram impugnados pelas rés. 5. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.