TJDF APC - 1016800-20160110993853APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEI DE INCORPORAÇÕES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO).O procedimento de leilão extrajudicial previsto nas Leis nº 4.864/65 e 4.591/64, não se aplica às promessas de compra e venda de imóveis regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, por patente incompatibilidade dos institutos. Considerando os valores pagos pelo adquirente do imóvel antes do distrato, bem como a possibilidade de aquisição dos direitos do imóvel por terceiros, tem-se configurado o enriquecimento sem causa da construtora, o que deve ser repelido pelo ordenamento jurídico. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEI DE INCORPORAÇÕES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO).O procedimento de leilão extrajudicial previsto nas Leis nº 4.864/65 e 4.591/64, não se aplica às promessas de compra e venda de imóveis regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, por patente incompatibilidade dos institutos. Considerando os valores pagos pelo adquirente do imóvel antes do distrato, bem como a possibilidade de aquisição dos direitos do imóvel por terceiros, tem-se configurado o enriquecimento sem causa da construtora, o que deve ser repelido pelo ordenamento jurídico. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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