TJDF APC - 1016801-20150710144718APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso. Não havendo identidade dentre as partes, a causa de pedir e o pedido em ambos os autos, não se verifica a ocorrência de litispendência. Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Não havendo provas no sentido de que a ré está sendo demandada por dívida paga, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 940, do Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso. Não havendo identidade dentre as partes, a causa de pedir e o pedido em ambos os autos, não se verifica a ocorrência de litispendência. Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Não havendo provas no sentido de que a ré está sendo demandada por dívida paga, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 940, do Código Civil.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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