TJDF APC - 1016804-20150710164710APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS. SUBCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÁREA COMERCIAL. SUJEIÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO GERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Comprovada a constituição do condomínio, remanescendo incontroverso que as rés são titulares de unidade autônoma, sendo assim condôminas, e que as taxas condominiais ordinárias têm fundamento na convenção condominial e submete a todos os condôminos, fica configurada a obrigação propter rem de contribuir para as despesas condominiais. Deve ser declarada abusiva a cláusula prevista em convenção condominial, redigida exclusivamente pelas incorporadoras do empreendimento, que as isenta de pagamento das despesas condominiais pelo prazo de 06 meses, sem nenhum argumento ou justificativa razoável.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS. SUBCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÁREA COMERCIAL. SUJEIÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO GERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Comprovada a constituição do condomínio, remanescendo incontroverso que as rés são titulares de unidade autônoma, sendo assim condôminas, e que as taxas condominiais ordinárias têm fundamento na convenção condominial e submete a todos os condôminos, fica configurada a obrigação propter rem de contribuir para as despesas condominiais. Deve ser declarada abusiva a cláusula prevista em convenção condominial, redigida exclusivamente pelas incorporadoras do empreendimento, que as isenta de pagamento das despesas condominiais pelo prazo de 06 meses, sem nenhum argumento ou justificativa razoável.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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