TJDF APC - 1016808-20151410056246APC
APELAÇÃO. CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EMITENTE. EX-SÍNDICO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ DA CREDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Considerando que a autora apresentou documento escrito que comprova a assunção de obrigação de pagamento pelo réu, consubstanciado nos cheques acostados à inicial, deveria este ter apresentado provas capazes de convencer acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Não provada a alegação de ausência de legitimidade do emitente ou mesmo a má-fé da autora em receber as cártulas, devido o julgamento de procedência da monitória.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EMITENTE. EX-SÍNDICO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ DA CREDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Considerando que a autora apresentou documento escrito que comprova a assunção de obrigação de pagamento pelo réu, consubstanciado nos cheques acostados à inicial, deveria este ter apresentado provas capazes de convencer acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Não provada a alegação de ausência de legitimidade do emitente ou mesmo a má-fé da autora em receber as cártulas, devido o julgamento de procedência da monitória.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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