CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIDADÃO PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS RENAL. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO TORISEL (TENSIROLIMO). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento com pedido para fornecimento do medicamento, indicado para tratamento posterior a procedimento cirúrgico (remoção de rim). 1.1. Sentença de procedência, confirmando antecipação da tutela. 1.2. Apelação do DISTRITO FEDERAL, sob alegação de que o medicamento não está padronizado e violação ao disposto nos arts. 19-M e 19-N da Lei nº 8.080/90 e ao princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.2. A obrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (art. 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever.3. O fato de o medicamento pleiteado não estar padronizado na rede pública não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, quando comprovada a inexistência de tratamento alternativo. 3.1. Nesse sentido, O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. (ARE 926469 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-128 divulg 20-06-2016).4. A Lei nº 8.080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II). 4.1. Além disso, a informação de médico especializado informando que nenhuma medicação tida como padronizada serve para o caso do paciente em questão.5. Apelação improvida.