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Jurisprudência


TJDF APC - 1016863-20150710238116APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1.. Ação de conhecimento, com pedidos de reparação por danos morais e de exclusão de registro em cadastro de inadimplentes. 1.1. Alegação de ilicitude nas inscrições, decorrente de fraude praticada por terceiro, mediante a utilização de dados do autor. 1.2. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e confirmar a antecipação da tutela, determinando a exclusão dos registros indevidos. 1.3. Apelo do autor restrito ao pedido de majoração da indenização.2. Preliminar de não conhecimento do apelo, com base no art. 932, III, do CPC. 2.1. Os argumentos apresentados pelo apelante impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, tendo a pretensão recursal sido dirigida à majoração do valor arbitrado na sentença. 2.2. Rejeitada.3. Deve ser mantido o valor relativo à indenização por danos morais quando o juiz o fixa atentando-se para as peculiaridades da causa, observando-se ainda a razoabilidade e proporcionalidade. 3.1 Pleitea o autor a majoração do valor indenizatório para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob o argumento de que o montante definido na sentença atacada revela-se irrisório diante dos incômodos e constrangimentos a que foi submetido em decorrência da conduta da ré, valor este bastante elevado para a lide em julgamento.4. Doutrina. Washington de Barros Monteiro. (...) esta indenização não objetiva pagar a dor ou compensar o abalo moral; cuida-se apenas de impor um castigo ao ofensor e esse castigo ele só terá, se for também compelido a desembolsar certa soma, o que não deixa de representar consolo para o ofendido, que se capacita assim de que impune não ficou o ato ofensivo (Curso de Dir. Civil - 19ª ed., v. 5, pág. 414).5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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