CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PRESCRIÇÃO. ADIN 1230/DF JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL À DISCUSSÃO DO MÉRITO. AFASTADA. LEI 783/94 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN 1230/DF. DECRETO 21.889/00. FUNDAMENTO EM LEI INCONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.190/2013 PELO CONSELHO ESPECIAL DO E. TJDFT - ADI 2013.00.2.029533-3. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE. NÃO HOUVE TRANSPOSIÇÃO. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento que pugna pela manutenção das autoras na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, sob o fundamento de inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto 21.889/00, por força da ADIn 1230/DF que declarou a inconstitucionalidade da Lei 783/94. 1.1 A sentença julgou o pedido improcedente, com fundamento na prescrição qüinqüenal.2. O julgamento do fundo de direito requer a análise dos efeitos ex tunc decorrentes da procedência da ADIn 1230/DF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 783/94, motivo pelo qual não se pode estabelecer limites temporais para o julgamento da pretensão. 2.1. Inocorrência de prescrição da pretensão.3. O Decreto 21.889/00, que efetivou a transposição de cargos com fundamento na Lei 1.370/97 deve ser declarado inconstitucional por arrastamento. 3.1. O art. 9º, da Lei 783/94, declarado inconstitucional pelo STF na ADIn 1230/DF, tem o condão de contaminar com o vício da invalidade as normas posteriores que hauriram seus fundamentos no referido dispositivo, quais sejam, a Lei 1.370/97 e o Decreto 21.889/00.4. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 21.889/00, que efetivou a transposição de cargo das autoras, essas devem retornar aos seus cargos de origem.5. Considera-se o Cargo de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF como o cargo de origem das autoras, uma vez que decorrente da Lei 4.517/10 que modificou o antigo cargo de Auxiliar de Administração Pública do DF, esse criado pela Lei 51/89.6. Os artigos 30 e 32, da Lei 5.190/2013, que facultava o retorno dos integrantes da carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF, foi declarado inconstitucional por decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na ADI 2013.00.2.029533-3.7. A inconstitucionalidade da Lei 5.190/2013 não afeta a manutenção das autoras no cargo de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, uma vez que não se está a tratar de transposição de cargos, mas retorno ao cargo de origem.8. Precedentes da Casa. 8.1 [...] Destarte, sendo nulos desde ab origine, os apelantes não devem, a evidência, ocupar a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Gestão Fazendária do DF, mas a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, pelo qual foram aprovados e classificados em concurso público. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento ao recurso. Unânime. (20150110652714APC, Relator: Romeu Gonzaga Neiva 4ª Turma Cível, DJE: 18/07/2016). 8.2 [...] Com a declaração de inconstitucionalidade da transposição do artigo 9º da Lei distrital 783/1994 pelo julgamento da ADI 1.230/DF, com efeitos ex tunc, desde a data da transposição - 26/10/1994 - os agravantes deveriam retornar à carreira geral de servidores - antiga Lei distrital 51/1989 e atual Lei distrital 5.190/2013. A declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do e. TJDFT na ADI 2013.00.2.029533-3 com efeitos ex tunc faz com que, em tese, os agravantes tenham que retornar ao posto anterior das carreiras de apoio à atividade da Polícia Civil do DF, mas que não subsistiria por força do julgamento da ADI 1.230/DF realizado pelo e. STF. (...). (20150020203726AGI, Relator: Maria Ivatônia 5ª Turma Cível, DJE: 01/07/2016).9. Recurso improvido.