PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. LEI 12.767/2012. CONSTITUCIONALIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação cautelar que julgou improcedente o pedido de sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa, ao fundamento da constitucionalidade da Lei nº 12.767/2012 e, por conseguinte, do cabimento do protesto realizado. 1.1. Recurso interposto com o fito de sustação de protesto extrajudicial na Certidão de Dívida Ativa sob a alegação da desnecessidade do protesto e da inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.767/12, que incluiu a previsão do mencionado ato na Lei nº 9.492/1997.2. É firme o entendimento de que não há inconstitucionalidade na Lei 12.767/2012, pois foi observada, em sua edição, tramitação regular no Congresso Nacional (Acórdão n. 841807, 20140020157648 MSG, Relatora Vera Andrighi, Conselho Especial, DJE: 20/01/2015).3. A jurisprudência do STJ passou a admitir a possibilidade do protesto da CDA, restando consolidado o entendimento segundo o qual, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. Dessa forma, dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública.( REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013).4. Apelo improvido.