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Jurisprudência


TJDF APC - 1016874-20150410076063APC

Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a autora busca a compensação por danos morais haja vista a falha na prestação de serviço da instituição bancária ré que negativou indevidamente o seu nome. 2. Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ) e uma vez comprovado o pagamento no tempo certo, laborou em descuido o banco réu, pois inscreveu o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por parcela de financiamento automobilístico devidamente quitada, evidenciada a falha na prestação do serviço a que responde objetivamente (art. 14 do CDC). 3. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito enseja dano moral presumido, na modalidade in re ipsa. 4. O quantum indenizatório que observa as finalidades compensatórias, punitivas e preventivas (pedagógicas), além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, merece ser mantido, porquanto não gera enriquecimento sem causa. 5. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. 5.1 Noutras palavras: (...) 2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. AgRg no AREsp 541927 / RJ Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial 2014/0162095-5, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/06/2015). 6. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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