ADMINISTRATIVO. CÍVEL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PREPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 1º E 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.559/2005. HIDRÔMETROS. SETOR DE DIVERSÕES SUL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 342 DO CPC/2015. MÉRITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE GALERIAS. ÁREA PÚBLICA. HIDRÔMETROS VULNERÁVEIS. PROPRIEDADE DA CAESB. ART. 20 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. CONSUMIDOR. OBRAS. IMPEDIMENTO LEGAL. ARTS. 11 E 24 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. RESPONSABILIDADE PÚBLICA. 1. Apreclusão consumativa extingue a faculdade de se praticar um determinado ato processual, impedindo sua repetição ou complementação (CPC, art. 342). 2. A CAESB (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal), sociedade de economia mista criada por lei, é a preposta do Distrito Federal para a realização de obras de saneamento público, como o abastecimento de água (Lei Distrital nº 3.559, de 18/1/2005, arts. 1º e 2º). 3. Comprovado que as galerias que alocam a rede de água, esgoto, gás e energia do condomínio apelante estão em área pública, cabe à CAESB sua manutenção. 4. Os hidrômetros são propriedade da CAESB (Decreto Distrital nº 26.590/2006, art. 20). Para que o serviço de ligação de água e/ou esgoto seja realizado, é necessária solicitação do consumidor à companhia, pois somente pessoas por ela autorizadas podem instalar, reparar, substituir ou removê-los (Decreto Distrital nº 26.590/2006, arts. 11 e 24). 5. Apelação conhecida e provida.