TJDF APC - 1016883-20160110616439APC
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, a resistência à pretensão autoral deve estar devidamente caracterizada para que seja possível a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Demonstrado o descumprimento do dever de exibição de contratos e extratos, decorrente do direito do consumidor à informação (art. 6º, III, do CDC), a condenação do banco aos ônus processuais constitui desdobramento dos princípios da sucumbência e da causalidade 3. Recurso adesivo do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, a resistência à pretensão autoral deve estar devidamente caracterizada para que seja possível a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Demonstrado o descumprimento do dever de exibição de contratos e extratos, decorrente do direito do consumidor à informação (art. 6º, III, do CDC), a condenação do banco aos ônus processuais constitui desdobramento dos princípios da sucumbência e da causalidade 3. Recurso adesivo do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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