TJDF APC - 1016938-20171610008095APC
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA PROPRIEDADE DO AUTOR. REGULARIZAÇÃO. TRADIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DISPUTA DA PROPRIEDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Na hipótese, vislumbro falta de interesse de agir, pois a ação de usucapião tem por objeto a declaração de aquisição de propriedade, por aquele que detém a posse mansa e pacífica do bem pretendido, por um certo lapso temporal previsto em lei, e a boa-fé.2. O autor/apelante, segundo ele próprio alega, já detém o domínio do veículo decorrente da tradição, não sendo necessário que lhe seja conferido mediante ação judicial.3. A propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (Art. 1.267 do Código Civil). Assim, o Autor já figura como legítimo titular do bem desde o dia 30/08/2009, data em que, alegadamente, o automóvel lhe foi efetivamente entregue.4. Seja como for, diante da tradição do bem móvel que o autor relata já ter ocorrido, mesmo considerando o entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.582.177/RJ, mencionado pelo apelante, não se constada dos autos qualquer limitação do domínio, uma vez que não há elementos que indiquem tenha o órgão de trânsito sido sequer acionado para proceder à transferência do bem.5. Há inovação recursal de pedido não ventilado na petição inicial, quanto à transferência do bem sem o referido reconhecimento da prescrição aquisitiva e inclusão de parte não mencionada na peça de entrada.6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA PROPRIEDADE DO AUTOR. REGULARIZAÇÃO. TRADIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DISPUTA DA PROPRIEDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Na hipótese, vislumbro falta de interesse de agir, pois a ação de usucapião tem por objeto a declaração de aquisição de propriedade, por aquele que detém a posse mansa e pacífica do bem pretendido, por um certo lapso temporal previsto em lei, e a boa-fé.2. O autor/apelante, segundo ele próprio alega, já detém o domínio do veículo decorrente da tradição, não sendo necessário que lhe seja conferido mediante ação judicial.3. A propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (Art. 1.267 do Código Civil). Assim, o Autor já figura como legítimo titular do bem desde o dia 30/08/2009, data em que, alegadamente, o automóvel lhe foi efetivamente entregue.4. Seja como for, diante da tradição do bem móvel que o autor relata já ter ocorrido, mesmo considerando o entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.582.177/RJ, mencionado pelo apelante, não se constada dos autos qualquer limitação do domínio, uma vez que não há elementos que indiquem tenha o órgão de trânsito sido sequer acionado para proceder à transferência do bem.5. Há inovação recursal de pedido não ventilado na petição inicial, quanto à transferência do bem sem o referido reconhecimento da prescrição aquisitiva e inclusão de parte não mencionada na peça de entrada.6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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