CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTINGUISHING. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ÔNUS DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODO O VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA.1. A hipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor deve ser a ele devolvida, inclusive a comissão de corretagem. Caso de incidência do mecanismo processual do distinguishing em relação ao que fora decidido no REsp 1.599.511/SP pelo colendo STJ.2. Incabível a restituição em dobro de valores pagos a título de comissão de corretagem, quando sua cobrança observou o disposto nas cláusulas contratuais e não se comprovou a má-fé do fornecedor.3. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, deve a construtora restituir ao credor os valores pagos para a aquisição do imóvel, retornando-se aos status quo ante.4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, sendo ambas as partes sucumbentes, o litigante que decair em parte mínima do pedido não deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ônus que recairá sobre a parte adversa.5. Apelação adesiva do autor parcialmente provida. Apelação do réu não provida.