CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM VIA INTERNET. DESISTÊNCIA MANIFESTADA NO MESMO DIA. RECUSA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇAO DO VALOR PAGO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRITBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, tratando-se de compras ou contratação de serviços fora do estabelecimento comercial, é assegurado o direito de arrependimento, hipótese em que os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. 2. Mostra-se incabível a repetição em dobro do indébito quando evidenciada a inexistência de má-fé quanto à recusa de restituição dos valores pagos em razão de reserva de hospedagem, eis que a autora, por ocasião da celebração do negócio jurídico, foi devidamente informada de que se tratava de verba não reembolsável. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, somente é possível o reconhecimento de danos de ordem moral, quando houver demonstração de abalo à honra objetiva, ou seja, circunstâncias aptas a produzir danos ao bom nome da empresa, à sua imagem ou à sua reputação perante a sociedade ou seus clientes. 4. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.