CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo em vista que o autor questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, fundamentado na impossibilidade de repasse de tal obrigação ao promitente comprador do bem imóvel, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento da aludida verba tem como termo inicial a data do desembolso dos valores cobrados a este título. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral das parcelas desembolsadas pelo promitente comprador, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 3. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao promitente comprador, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.