CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇAO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇAO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ainscrição do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, quando demonstrada a inadimplência em relação ao pagamento das parcelas pactuadas, constitui exercício regular de direito do credor, não dando ensejo a indenização por danos morais. 2. Nos termos do artigo 86, caput, do CPC/2015, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3. Não estando evidenciada a sucumbência mínima da parte autora, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, na forma prevista no artigo 86, caput, do CPC/2015. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.