APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2016. QUESITO ALTURA. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 7.289/84. CONDIÇÕES PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE MÍNIMO DE ALTURA. 1,60M. DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DA ALTURA DA CANDIDATA. PROVAS PERICIAIS APARENTEMENTE CONFLITANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. ART. 371 E 479 DO CPC. ENTREGA DE EXAMES OFTALMOLÓGIGOS. EXAME DE SENSO CROMÁTICO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DO RECEBIMENTO DO EXAME. EXAME DE MOTRICIDADE OCULAR. NOMENCLATURA EQUIVALENTE. A MOTILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EX OFFICIO. 1. Não sendo a Autora beneficiária da justiça gratuita e o Distrito Federal isento do pagamento de custas, torna-se inaplicável a Portaria Conjunta nº 01/2016. 2. Considerando que na sentença recorrida o douto Julgador extirpou como meio de prova o quesito altura, não formulado pela parte interessada, resta prejudicado o requerimento para revogar ou não considerar tal item, por encontrar-se a questão superada. 3. A questão da exigência de altura mínima de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) para mulheres que pretendem matricular-se no Curso de Formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar do Distrito Federal, está prevista na Lei Distrital nº 7.289/84, art. 11, § 2º. 4. Existindo laudos conflitantes em que mensuram a candidata com altura de 1,58m; 1,59m e 1,60m, aplicável a mais consistente e fidedigna à época da apresentação do exame, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, estando de acordo, inclusive, com a carteira funcional da autora, fornecida pela Polícia Militar. 5. Constatado nos autos que a candidata apresentou a documentação relativa aos exames oftalmológicos necessários, em especial àquele concernente ao senso cromático, bem o exame denominado moticidade ocular que equivale ao exame motricidade ocular, impossibilitada está a eliminação da candidata do certame ao argumento de carência de documentação médica. 6. Diante do evidente erro material quanto ao ônus das verbas sucumbenciais, passível a correção ex officio, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.