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Jurisprudência


TJDF APC - 1016972-20151010033639APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSBTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DO ORIGINAL. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, consoante dispõe o art. 26 da Lei nº 10.931/04. 2. A cédula de crédito bancário é passível de circulação mediante endosso, consoante disposto no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04 e a sua juntada aos autos, de forma original, é providência indispensável, em homenagem ao princípio da cartularidade. 3. Não havendo insurgência do apelante quanto à conversão em execução e diante do não cumprimento de emenda à inicial para apresentar a via original da cédula de crédito bancário, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo são medidas que se impõem. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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