TJDF APC - 1016973-20140111091630APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORRELAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Recorre a apelante contra a sentença que, a despeito de reconhecer o transcurso do prazo prescricional para o manejo da ação executiva, com base nas cártulas de cheque juntadas aos autos, extinguiu a demanda com fundamento em ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo;2. Ausência de correlação entre a fundamentação constante da sentença e seu dispositivo que prejudica o direito de defesa da parte. A linha de fundamentação seguida pelo magistrado sentenciante, qual seja, o transcurso do prazo prescricional, não autoriza, sem maiores esclarecimentos, a extinção do feito com base no art. 485, inc. IV, do CPC/15, ou seja, sem julgamento de mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual;3. Exercida a pretensão dentro do prazo prescricional, sua contagem seria interrompida pela aplicação do disposto no art. 240, caput e parágrafos do CPC/15, sendo certo que eventual demora, decorrente do próprio aparelho judiciário, não pode ser imputado à parte.4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORRELAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Recorre a apelante contra a sentença que, a despeito de reconhecer o transcurso do prazo prescricional para o manejo da ação executiva, com base nas cártulas de cheque juntadas aos autos, extinguiu a demanda com fundamento em ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo;2. Ausência de correlação entre a fundamentação constante da sentença e seu dispositivo que prejudica o direito de defesa da parte. A linha de fundamentação seguida pelo magistrado sentenciante, qual seja, o transcurso do prazo prescricional, não autoriza, sem maiores esclarecimentos, a extinção do feito com base no art. 485, inc. IV, do CPC/15, ou seja, sem julgamento de mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual;3. Exercida a pretensão dentro do prazo prescricional, sua contagem seria interrompida pela aplicação do disposto no art. 240, caput e parágrafos do CPC/15, sendo certo que eventual demora, decorrente do próprio aparelho judiciário, não pode ser imputado à parte.4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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