TJDF APC - 1016976-20140810009878APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO. PROCURADOR CONSTITUÍDO. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Na origem, o exequente, ora apelante, foi intimado a apresentar o original do título executivo, todavia manteve-se inerte, razão porque o feito foi extinto sem julgamento mérito na forma da sentença recorrida; 2. Fundando-se a demanda em obrigação estampada em título de crédito, afigura-se necessária a apresentação do próprio título, seja pela incidência dos princípios que o regem, dentre os quais se destaca a cartularidade, seja por suas caraterísticas inerentes que permitem, sem maiores formalidades, sua ampla circulação; 3. A determinação ao exequente para que traga os autos o original do título executivo se satisfaz pela intimação de seu causídico na forma legalmente prevista, sendo dispensável sua intimação pessoal, porquanto, na espécie, a lei não a exige; 4. Tanto a revogada codificação processual (art. 267, §1°) quanto a atual (art. 485) dispensam a intimação pessoal da parte, quando o vício que inviabiliza a continuidade do feito situar-se no âmbito dos pressupostos processuais ou das condições da ação, e aqui sem adentrar à discussão sobre se estas persistem ou não no sistema jurídico. Fato é que o art. 485 não exige a intimação pessoal da parte para hipótese de ausência de legitimidade ou interesse processual (inc. VI), justamente o que o ocorre na espécie, já que sem comprovar está na posse do título não tem o recorrente como demonstrar sua legitimidade, já que apenas o portador do título pode exigir o cumprimento da obrigação, tampouco seu interesse, pois sem o título não há como provar a inadimplência da obrigação. 5. Na espécie, o exequente foi devidamente intimado na pessoa de seu advogado a trazer aos autos o título de crédito original, hipótese em que veio aos autos requerendo prorrogação de prazo. Ultrapassado o prazo solicitado, ainda que sem manifestação do juízo, foi concedido pelo magistrado a quo o prazo adicional de 15 (quinze) dias, com a advertência expressa de que a omissão acarretaria a extinção do feito, sendo novamente intimado o patrono do exequente, porém, sem que a determinação tenha sido cumprida; 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO. PROCURADOR CONSTITUÍDO. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Na origem, o exequente, ora apelante, foi intimado a apresentar o original do título executivo, todavia manteve-se inerte, razão porque o feito foi extinto sem julgamento mérito na forma da sentença recorrida; 2. Fundando-se a demanda em obrigação estampada em título de crédito, afigura-se necessária a apresentação do próprio título, seja pela incidência dos princípios que o regem, dentre os quais se destaca a cartularidade, seja por suas caraterísticas inerentes que permitem, sem maiores formalidades, sua ampla circulação; 3. A determinação ao exequente para que traga os autos o original do título executivo se satisfaz pela intimação de seu causídico na forma legalmente prevista, sendo dispensável sua intimação pessoal, porquanto, na espécie, a lei não a exige; 4. Tanto a revogada codificação processual (art. 267, §1°) quanto a atual (art. 485) dispensam a intimação pessoal da parte, quando o vício que inviabiliza a continuidade do feito situar-se no âmbito dos pressupostos processuais ou das condições da ação, e aqui sem adentrar à discussão sobre se estas persistem ou não no sistema jurídico. Fato é que o art. 485 não exige a intimação pessoal da parte para hipótese de ausência de legitimidade ou interesse processual (inc. VI), justamente o que o ocorre na espécie, já que sem comprovar está na posse do título não tem o recorrente como demonstrar sua legitimidade, já que apenas o portador do título pode exigir o cumprimento da obrigação, tampouco seu interesse, pois sem o título não há como provar a inadimplência da obrigação. 5. Na espécie, o exequente foi devidamente intimado na pessoa de seu advogado a trazer aos autos o título de crédito original, hipótese em que veio aos autos requerendo prorrogação de prazo. Ultrapassado o prazo solicitado, ainda que sem manifestação do juízo, foi concedido pelo magistrado a quo o prazo adicional de 15 (quinze) dias, com a advertência expressa de que a omissão acarretaria a extinção do feito, sendo novamente intimado o patrono do exequente, porém, sem que a determinação tenha sido cumprida; 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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