TJDF APC - 1017039-20170110103457APC
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PLANTA DE ARQUITETURA. DIFERENÇA DE METRAGEM. DANOS MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - As metragens dos cômodos do imóvel descritas na planta de arquitetura, com a ressalva de que se trata de projeto sujeito a alterações, não comprovam a alegada redução da área privativa total constante da promessa de compra e venda, que somente poderá ser aferida quando o imóvel for efetivamente entregue ao autor, razão pela qual improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. II - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. III - Apelação provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PLANTA DE ARQUITETURA. DIFERENÇA DE METRAGEM. DANOS MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - As metragens dos cômodos do imóvel descritas na planta de arquitetura, com a ressalva de que se trata de projeto sujeito a alterações, não comprovam a alegada redução da área privativa total constante da promessa de compra e venda, que somente poderá ser aferida quando o imóvel for efetivamente entregue ao autor, razão pela qual improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. II - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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