TJDF APC - 1017042-20140111385149APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. II - A contratação mediante fraude constitui fortuito interno às atividades da apelante-autora, Súmula 479 do e. STJ. Assim, pelo princípio da causalidade, a autora deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, visto que motivou o ajuizamento da demanda para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário que não foi emitida pelo réu, mas mediante fraude. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. II - A contratação mediante fraude constitui fortuito interno às atividades da apelante-autora, Súmula 479 do e. STJ. Assim, pelo princípio da causalidade, a autora deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, visto que motivou o ajuizamento da demanda para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário que não foi emitida pelo réu, mas mediante fraude. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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