TJDF APC - 1017045-20120111045408APC
RESCISÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. PROVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. I - O valor da venda do imóvel rural e a respectiva quitação constam expressamente da escritura pública de compra e venda, o que descaracteriza o alegado inadimplemento por parte da compradora. II - O fato de a compradora, após a quitação do preço e o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório imobiliário, art. 1.245 do CC, celebrar cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, também regularmente registrada na matrícula do imóvel, impede que o bem seja dado em pagamento para saldar outra eventual dívida, uma vez que a propriedade resolúvel do imóvel foi transferida ao credor fiduciário, art. 22 da Lei 9.514/97. III - Apelação desprovida.
Ementa
RESCISÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. PROVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. I - O valor da venda do imóvel rural e a respectiva quitação constam expressamente da escritura pública de compra e venda, o que descaracteriza o alegado inadimplemento por parte da compradora. II - O fato de a compradora, após a quitação do preço e o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório imobiliário, art. 1.245 do CC, celebrar cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, também regularmente registrada na matrícula do imóvel, impede que o bem seja dado em pagamento para saldar outra eventual dívida, uma vez que a propriedade resolúvel do imóvel foi transferida ao credor fiduciário, art. 22 da Lei 9.514/97. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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