APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RITO SUMÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ROMPIMENTO CONTRATUAL VERBAL. SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA LOCATÁRIA. MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A legitimação passiva deve ser analisada com base nos elementos contidos na lide. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - contrato de locação - impõe-se o reconhecimento da legitimidade das partes. 2. Não está em desconformidade com o estatuto processual a ação que tramitou pelo rito sumário, por força do art. 275, I, do CPC/1973, diante dos pedidos de rescisão contratual e cobrança dos acessórios da locação. 3. A inocorrência de produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa quando já existir nos autos elementos suficientes de convicção do Magistrado. 4. A rescisão contratual decorre da sublocação indevida do contrato de locação e se a lei exige o consentimento prévio e escrito do locador para que seja reconhecida a sublocação, não basta para tal apenas a sua ciência verbal. 5. Assim, não comprovada que a sublocação teve o consentimento prévio e escrito do locador, deve-se considerar eficaz o vínculo obrigacional existente entre as partes e o locatário figurante no contrato escrito o responsável pelos acessórios dos alugueis cobrados. 6. A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Acionar o Judiciário, na busca da realização de suposto direito, não caracteriza o improbus litigator, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. 7. Não tendo a causa envolvido maior complexidade, bem como a fim de observar os critérios de razoabilidade e tendo em vista o proveito econômico obtido, a despeito do bom trabalho desenvolvido, a verba honorária deve ser reduzida ao patamar de 10% do valor da condenação, que remunera de forma justa e razoável o profissional da advocacia, nesta causa. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.