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Jurisprudência


TJDF APC - 1017064-20160710086236APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO ABRANGIDAS NA CONDENAÇÃO. ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não obstante as circunstâncias de dissabores experimentadas pela autora, a situação em evidência não revela, por si só, lesão a algum dos atributos de sua personalidade, a caracterizar dano moral, mas demonstra apenas ter havido inadimplemento contratual. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato, é obrigação das rés a manutenção da cobertura para consultas e exames na rede conveniada, devendo ressarcir a consumidora pelo valor gasto para pagamento da consulta médica. 3. Os pleitos a) de declaração de inexigibilidade das cobranças de mensalidades referentes ao período em que não foram fornecidos os serviços e b) de condenação em obrigação de fazer quanto ao fornecimento dos boletos para pagamento das mensalidades, dizem respeito às obrigações proprias decorrentes do contrato, devendo, pois, ser analisadas na fase de cumprimento de sentença. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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