ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INESTIMÁVEL VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos os efeitos da pretensão para promoção em ressarcimento de preterição à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/1932. 2. O termo inicial do prazo da prescrição é a data da publicação dos atos de convocação e promoção de militar, quando não verificado ter havido divulgação da matéria de forma sigilosa. 3. Quando inestimável ou irrisório o valor econômico da causa, o montante dos honorários deve ser fixado mediante apreciação equitativa do julgador, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.