DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DA APELAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA DE GARAGEM E AUSÊNCIA DE QUADRA DE ESPORTE. PROPAGANDA ENGANOSA. QUINTAL DESNIVELADO E COM CAIXA DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO. PROVA EMPRESTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 3. A indisponibilidade de vaga de garagem privativa e quadra de esporte no empreendimento, prometidas pelo vendedor antes da contratação, por meio de anúncios publicitários, configura propaganda enganosa. 4. A utilização de provas periciais emprestadas para apuração do montante devido a título de indenização por danos materiais depende do prudente arbítrio do juiz condutor do processo. 5. A falta de garagem exclusiva e de quadra de esporte, a privação de um quintal nivelado para área de serviço e os naturais inconvenientes da instalação inadequada de caixa de esgoto no quintal (mau cheiro, vazamentos e entupimentos) configuram danos morais indenizáveis. 6. A cobrança indevida enseja repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Apelação das Rés parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Prejudicial de decadência afastada. Apelação da Autora conhecida e, em parte, provida. Unânime.