CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COABITAÇÃO. DADO RELEVANTE. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR E CONTINUIDADE DA UNIÃO CONFIGURADOS. CABIMENTO DA PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua, entre homem e mulher, desimpedidos legalmente, com o objetivo de constituição de família. 2. Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. 3. Comprovado que o relacionamento havido entre a Autora/Apelada e o de cujus preenche esses requisitos, imperioso o reconhecimento da união estável. 4. O artigo 5º da Lei nº 9.278/96 estabeleceu a presunção juris tantum de colaboração dos companheiros no que tange a formação do patrimônio havido no período de mútua convivência. 5. Inexistente prova que afaste a presunção legal estabelecida acerca da comunicação de esforços na aquisição de patrimônio na constância do vínculo conjugal, mister a partilha de todos os bens adquiridos no período, de forma igualitária. 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Negou-se provimento ao recurso.