TJDF APC - 1017198-20140310246598APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação da parte executada nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Evidenciado que a parte exequente vem envidando esforços no sentido de localizar a parte executada, a fim de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação da parte executada nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Evidenciado que a parte exequente vem envidando esforços no sentido de localizar a parte executada, a fim de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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