TJDF APC - 1017202-20150610071406APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. DÉBITO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Para a cobrança do devedor, em contrato de desconto de títulos, necessário que banco/credor faça a prova de que creditou os valores na conta corrente do cliente, não sendo suficiente a apresentação de planilhas e borderôs sem a efetiva comprovação da existência de crédito em favor do beneficário. 3. O prazo para contestar é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231,II, do CPC/2015. 4. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. DÉBITO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Para a cobrança do devedor, em contrato de desconto de títulos, necessário que banco/credor faça a prova de que creditou os valores na conta corrente do cliente, não sendo suficiente a apresentação de planilhas e borderôs sem a efetiva comprovação da existência de crédito em favor do beneficário. 3. O prazo para contestar é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231,II, do CPC/2015. 4. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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