APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PERDA DO PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FACULDADE. ERRO NA MATRÍCULA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de resposta da parte ao despacho de especificação de provas, torna preclusa a oportunidade de o fazer, não servindo para essa finalidade a indicação de provas na petição inicial, de forma genérica e sem a indicação precisa de sua finalidade. 2. O consumidor que paga por cobrança indevida de mensalidade de curso de ensino superior somente terá direito à repetição do dobro do indébito caso sejam observados os três requisitos elencados no parágrafo único do artigo 42 do CDC, quais sejam, ter havido cobrança indevida; o pagamento ter sido efetivado e que tenha ocorrido engano injustificado ou má-fé. 3. O descumprimento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, pois este é autônomo em relação aos contratos e deles não depende. 4. Apelação cível conhecida e não provida.