TJDF APC - 1017209-20160110181364APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO PELO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NECESSIDADE DE TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação judicial para impulsionar o feito pode acarretar a extinção do processo por abandono, conforme artigo 485, III do CPC. 2. Para a extinção do processo, por abandono do autor, mostra-se necessária a caracterização da vontade da parte em abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 3. Antes do transcurso do prazo legal revela-se prematura a extinção do feito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO PELO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NECESSIDADE DE TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação judicial para impulsionar o feito pode acarretar a extinção do processo por abandono, conforme artigo 485, III do CPC. 2. Para a extinção do processo, por abandono do autor, mostra-se necessária a caracterização da vontade da parte em abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 3. Antes do transcurso do prazo legal revela-se prematura a extinção do feito. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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