PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. SELEÇÃO INTERNA. LEI SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PROPORCIONAL AO LABOR DESEMPENHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Constatada a irregularidade na representação processual do segundo, terceiro e quarto apelantes, e não sanado o vício no prazo estabelecido, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, não se recurso o recurso com relação a esses apelantes. Recurso conhecido em parte. 2-Os requisitos para a inscrição em concurso interno, destinado à promoção de policial militar, devem ser aferidos com base na legislação vigente à época da publicação do edital de abertura. A alteração legislativa posteriornão pode retroagir para alterar as regras do certame em curso. 3-A fixação da verba honorária deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade, o tempo, além de outros requisitos, que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários. Não merece reproche a sentença que estabeleceu condenação em montante proporcional e razoável. 4-APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.