TJDF APC - 1017273-20160110606325APC
INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO DEVEDOR. CPC/1973, ART. 760. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AInsolvência Civil, regulada nos artigos 748 e seguintes do CPC/1973, por força do disposto no art. 1.052 do CPC/2015, é instituto destinado a todo aquele que possui dívidas que superam o valor de seus bens. 2. Nos termos do artigo 760 do CPC/1973, a inicial da Ação de Insolvência Civil proposta pelo devedor deverá ser instruída, dentre outros, com a importância e a natureza dos respectivos créditos. 3. Mantém-se a sentença terminativa por constatar que o requerente trouxe aos autos contratos referentes a somente três empréstimos, dos sete apontados na inicial, e não informou concretamente quantas parcelas foram adimplidas, sequer indicando o exato valor da dívida de cada contrato, não preenchendo, pois, os requisitos do art. 760 do CPC/1973. 5. Recurso desprovido
Ementa
INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO DEVEDOR. CPC/1973, ART. 760. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AInsolvência Civil, regulada nos artigos 748 e seguintes do CPC/1973, por força do disposto no art. 1.052 do CPC/2015, é instituto destinado a todo aquele que possui dívidas que superam o valor de seus bens. 2. Nos termos do artigo 760 do CPC/1973, a inicial da Ação de Insolvência Civil proposta pelo devedor deverá ser instruída, dentre outros, com a importância e a natureza dos respectivos créditos. 3. Mantém-se a sentença terminativa por constatar que o requerente trouxe aos autos contratos referentes a somente três empréstimos, dos sete apontados na inicial, e não informou concretamente quantas parcelas foram adimplidas, sequer indicando o exato valor da dívida de cada contrato, não preenchendo, pois, os requisitos do art. 760 do CPC/1973. 5. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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