CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINARES ALEGADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo e contribuíram para o evento danoso, em conformidade com a teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. A ré/apelante VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA integra a relação de consumo em relação ao serviço de crédito fornecido, pois há a emissão dos cartões de crédito com a bandeira por ela administrada. Preliminar rejeitada. 2. Restam prejudicadas as preliminares de incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido, porquanto fundamentadas na alegação de ilegitimidade passiva. 3.Considerando ilícita a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, surge a responsabilidade de indenizar os danos sofridos, sendo que a ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida e independe de comprovação (in re ipsa). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.