TJDF APC - 1017295-20140710417538APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. A certidão expedida pela serventia não substitui o mandado de citação e o mandado de busca e apreensão não cumpridos, cuja juntada aos autos é imprescindível para que se determine a intimação do autor para conversão do feito. 2.O error in procedendo ofende o princípio do devido processo legal culminando com a nulidade da sentença exarada pelo juízo de 1ª instância 2. Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. A certidão expedida pela serventia não substitui o mandado de citação e o mandado de busca e apreensão não cumpridos, cuja juntada aos autos é imprescindível para que se determine a intimação do autor para conversão do feito. 2.O error in procedendo ofende o princípio do devido processo legal culminando com a nulidade da sentença exarada pelo juízo de 1ª instância 2. Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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