TJDF APC - 1017301-20150111391008APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE PEDIR. PERMANÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR REMANESCENTE. PERDA SUPERVIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DO §10 DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1- A alteração fática no curso da demanda que acarreta a extinção de uma das causas de pedir não configura perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, tendo em vista que a improcedência do pedido fundamenta-se na causa remanescente. 2. Nos termos do §10 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios somente ficarão a cargo da parte que deu causa à demanda quando ocorrer a perda do objeto, o que não reflete o caso dos autos. 2. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE PEDIR. PERMANÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR REMANESCENTE. PERDA SUPERVIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DO §10 DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1- A alteração fática no curso da demanda que acarreta a extinção de uma das causas de pedir não configura perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, tendo em vista que a improcedência do pedido fundamenta-se na causa remanescente. 2. Nos termos do §10 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios somente ficarão a cargo da parte que deu causa à demanda quando ocorrer a perda do objeto, o que não reflete o caso dos autos. 2. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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