TJDF APC - 1017302-20160710001699APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 60% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RAZOÁVEL REDUÇÃO PARA 10% COM A DEVOLUÇÃO DE 90% DO MONTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado e, assim, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual e para a nova venda. 2. Aretenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante pago obedece ao caráter indenizatório e cominatório da medida, para que a empresa vendedora receba sua indenização por perdas e danos, uma vez reconhecido o pedido de distrato do comprador. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 60% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RAZOÁVEL REDUÇÃO PARA 10% COM A DEVOLUÇÃO DE 90% DO MONTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado e, assim, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual e para a nova venda. 2. Aretenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante pago obedece ao caráter indenizatório e cominatório da medida, para que a empresa vendedora receba sua indenização por perdas e danos, uma vez reconhecido o pedido de distrato do comprador. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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