TJDF APC - 1017324-20140110174439APC
CÍVEL. CONTRATO. DUPLO RECURSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme precedentes desta Corte de Justiça e o que restara decidido no Resp. 1551956-SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. 2) É firme a jurisprudência desta e. Corte acerca da legalidade da cláusula contratual que, devidamente pactuada, prevê um prazo de tolerância para entrega do bem em contratos de compra e venda de imóvel. 3) Não se mostra como justificativa aceitável, in casu, a alegação da incorporadora de que a escassez de mão-de-obra especializada e eventuais atrasos na atuação do poder público deram ensejo ao atraso demasiado de empreendimento imobiliário por ela construído. Essa afirmação não tem o condão de ilidir sua responsabilidade para com o consumidor, fato que o legitima a buscar a rescisão contratual pelo descumprimento imotivado por parte do contratado. 4) Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. 5) Restando plenamente configurada a mora da construtora, resta inviável o afastamento da multa por atraso prevista na avença contratual. 6) Recurso da autora improvido. 7) Recurso do réu improvido. 8) Sentença mantida.
Ementa
CÍVEL. CONTRATO. DUPLO RECURSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme precedentes desta Corte de Justiça e o que restara decidido no Resp. 1551956-SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. 2) É firme a jurisprudência desta e. Corte acerca da legalidade da cláusula contratual que, devidamente pactuada, prevê um prazo de tolerância para entrega do bem em contratos de compra e venda de imóvel. 3) Não se mostra como justificativa aceitável, in casu, a alegação da incorporadora de que a escassez de mão-de-obra especializada e eventuais atrasos na atuação do poder público deram ensejo ao atraso demasiado de empreendimento imobiliário por ela construído. Essa afirmação não tem o condão de ilidir sua responsabilidade para com o consumidor, fato que o legitima a buscar a rescisão contratual pelo descumprimento imotivado por parte do contratado. 4) Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. 5) Restando plenamente configurada a mora da construtora, resta inviável o afastamento da multa por atraso prevista na avença contratual. 6) Recurso da autora improvido. 7) Recurso do réu improvido. 8) Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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