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Jurisprudência


TJDF APC - 1017324-20140110174439APC

Ementa
CÍVEL. CONTRATO. DUPLO RECURSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme precedentes desta Corte de Justiça e o que restara decidido no Resp. 1551956-SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. 2) É firme a jurisprudência desta e. Corte acerca da legalidade da cláusula contratual que, devidamente pactuada, prevê um prazo de tolerância para entrega do bem em contratos de compra e venda de imóvel. 3) Não se mostra como justificativa aceitável, in casu, a alegação da incorporadora de que a escassez de mão-de-obra especializada e eventuais atrasos na atuação do poder público deram ensejo ao atraso demasiado de empreendimento imobiliário por ela construído. Essa afirmação não tem o condão de ilidir sua responsabilidade para com o consumidor, fato que o legitima a buscar a rescisão contratual pelo descumprimento imotivado por parte do contratado. 4) Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. 5) Restando plenamente configurada a mora da construtora, resta inviável o afastamento da multa por atraso prevista na avença contratual. 6) Recurso da autora improvido. 7) Recurso do réu improvido. 8) Sentença mantida.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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