TJDF APC - 1017483-20140110010430APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui da publicação ou conhecimento do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte. II. A promoção em ressarcimento de preterição é baseada em ato de efeito concreto e não caracteriza relação de trato sucessivo. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui da publicação ou conhecimento do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte. II. A promoção em ressarcimento de preterição é baseada em ato de efeito concreto e não caracteriza relação de trato sucessivo. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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