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Jurisprudência


TJDF APC - 1017511-20160110107790APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA (CPC/2015, ART. 337, §§ 1º E 2º). INCOERÊNCIA. TESES DE DEFESAS. INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO AFIRMADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS À RESISTÊNCIA PROMOVIDA PELA PARTE EMBARGANTE. ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, ART. 373, I). ENCARGO NÃO ATENDIDO. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. À inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, somente se verifica a litispendência entre ações quando se renova demanda que já se encontra em curso. 1.1. Uma ação é idêntica a outra quando ambas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, para que ocorra a litispendência é necessária a confluência da tríplice identidade entre os elementos das ações para que sejam consideradas idênticas. 1.2. In casu, são distintos dos períodos cobrados nas ações apontadas como sendo litispendentes, não havendo, pois, qualquer hipótese de litispendência, pois, embora as causas de pedir sejam idênticas, os pedidos são completamente distintos. 2. A controvérsia atém-se à verificação da legitimidade do pleito reformatório para que sejam julgados procedentes os embargos à execução aviados, reconhecendo a insubsistência do crédito afirmado pela exequente em virtude da ocorrência do pagamento da dívida resistida; da existência de acordo tratando da reforma do imóvel locado e dos descontos das despesas absorvida dos alugueres posteriores; e de pacto ajustado entre as contratantes concedendo à locatária um determinado período de carência dos alugueres compromissados. 3. Pelo que se evidencia dos elementos fático-probatórios engendrados nos autos, as partes celebraram contrato de locação de imóvel situado na 3ª Avenida, Bloco 1420/50, Lote 1440-A, Loja-N, Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, pelo prazo compreendido entre 1º/08/2013 a 31/01/2016. 3.1. Antes de expirar o prazo contratual estabelecido no instrumento, a parte locadora ajuizou ação de execução por quantia certa, constituindo a locatária em mora e cobrando dela os alugueres vencidos e vincendos, mais os acréscimos remuneratórios e moratórios devidos, e honorários advocatícios. 4. Apartir do contexto fático e documental engendrado nos autos, percebe-se que a apelante, por meio dos embargos à execução à baila, defende-se da dívida exequenda, sem, contudo, produzir prova alguma favorável à sua resistência. 5. Aembargante não trouxe à colação quaisquer elementos de convicção capazes de comprovar as teses de defesas sustentadas no bojo dos embargos à execução opostos. Assim sendo, resta claro que a apelante não robusteceu, de forma hígida e idônea, suas alegações, o que afasta, sobremaneira, o acolhimento dos embargados do devedor, ainda que parcialmente. 6. Conforme cediço, era da embargante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Se não se desincumbiu de tal encargo, deve arcar com as conseqüências de sua desídia processual. 7. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da apelada, haja vista que a apelante não obteve êxito, ainda que parcial, em sua insurgência recursal. 8. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 23/05/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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